Decisão seria tomada pela população através de referendo popular aplicado pelo TRE
O deputado Paranhos (PSC) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para proibir a prática do tabagismo em logradouros públicos estaduais e municipais, compreendendo ruas, parques e praças com livre acesso e trânsito de pessoas.
A proposta já foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e na sessão de ontem (3) foi lido um memorando informando os parlamentares sobre a veiculação da PEC e da abertura do prazo de três dias para oferecimento de emendas. O próximo passo legal é a formação da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC. De acordo com a iniciativa de Paranhos, a Constituição do Estado do Paraná deve passar a vigorar acrescida do artigo 167-A, com a seguinte redação: “É proibida a prática do tabagismo ou o uso de substância fumígena em logradouros públicos estaduais e municipais, compreendendo inclusive parques e praças de domínio público ou qualquer outro espaço, fechado ou aberto, de livre acesso ou trânsito”.
A aplicação da PEC, segundo o texto, ficará vinculada à decisão do eleitorado paranaense, que irá se manifestar através de referendo a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral em data oportuna, previamente anunciado e precedido de amplo debate público.
O deputado Paranhos defende a iniciativa com informações largamente divulgadas sobre os males causados pelo fumo tanto a fumantes quanto a não fumantes. A justificativa anexa ao projeto da PEC cita que as doenças cardiovasculares e o câncer têm no tabagismo seu mais importante fator de risco e são a primeira e a segunda causa de óbitos por doença no Brasil, respondendo, respectivamente, por 29 e 15% dos óbitos anuais. O fumo também é responsável direto por vários tipos de câncer – de boca, garganta e pulmão são os mais comuns -, além de diversas doenças respiratórias. “Todos somos vítimas desse mal, responsável por milhares de casos de doenças que superlotam leitos de hospitais e demandam gastos cada vez maiores com tratamentos na saúde pública”, argumenta.
Mas o mais grave, na avaliação do parlamentar do PSC, são os casos dos fumantes passivos. Estudos revelam que são milhares de pessoas que ficam doentes sem fumar, sobretudo crianças, expostas aos elementos químicos expelidos com a fumaça do cigarro. “Não há, no cigarro, nenhum fator positivo, nada que justifique a permissividade do seu uso em ambientes de circulação de pessoas, onde a grande maioria do público é formada por não fumantes”, enfatiza Paranhos.
É importante frisar que a decisão de proibir ou não o fumo em logradouros públicos ficará a cargo da população, em referendo popular. Depois disso, se aprovada a PEC, caberá aos deputados estaduais a formulação de uma legislação complementar para regulamentar a aplicação de multas, sanções e penalidades diversas aos infratores, respeitadas a Constituição e legislação federal pertinente.
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